A Câmara Municipal (CMN) analisa um projeto de lei que determina normas para o uso de patinetes elétricos compartilhados. De autoria do vereador Matheus Faustino (União Brasil), a proposta inclui regras de utilização, sanções administrativas e multas de até R$ 10 mil.

O objetivo é garantir segurança a pedestres e usuários, preservar o patrimônio público e organizar o espaço urbano. Também há preocupação ambiental, proibindo o uso em áreas de preservação, como praias e dunas.

Conforme o projeto, as infrações previstas incluem: retirar patinete de área autorizada, uso em locais restritos, vandalismo, abandono que obstrua circulação, fraude no desbloqueio ou cobrança, e uso indevido de contas.

As penalidades vão de advertências a multas de R$ 500 a R$ 10 mil, bloqueio temporário ou definitivo de conta e ressarcimento de danos. Infrações reincidentes podem dobrar a multa e bloquear permanentemente o acesso ao serviço. O infrator também pode ter acesso suspenso a programas da Prefeitura por até 12 meses.

A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, com apoio da Guarda Municipal. Se aprovado, o projeto será regulamentado pela Prefeitura, que definirá áreas restritas e procedimentos de fiscalização.