O Rio Grande do Norte publicou o primeiro protocolo estadual para fornecimento de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A regulamentação foi feita pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) por meio da Portaria-SEI nº 3.192, publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (21).

A medida regulamenta a Lei Estadual nº 11.055/2022 e permite que pacientes que atendam aos critérios solicitem o tratamento diretamente pela rede pública. A iniciativa busca reduzir a necessidade de ações judiciais para acesso aos medicamentos.

Nesta primeira etapa, o protocolo prevê produtos à base de canabidiol para pacientes com epilepsias farmacorresistentes associadas às síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, além do Complexo da Esclerose Tuberosa.

O tratamento é destinado a pacientes a partir de 2 anos que tenham diagnóstico confirmado por neurologista, neuropediatra ou neurocirurgião. Também é necessário comprovar que os medicamentos convencionais não foram eficazes, possuir Cartão Nacional de Saúde e residir no Rio Grande do Norte.

O tratamento deverá passar por reavaliação a cada seis meses. O fornecimento poderá ser interrompido se a redução das crises for inferior a 30% nesse período ou em caso de evento adverso grave.

A regulamentação atende a uma recomendação da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte. A Sesap também deverá capacitar profissionais da rede pública para aplicação do protocolo, enquanto eventuais efeitos adversos deverão ser comunicados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pelo sistema VigiMed.