O procurador-geral Paulo Gonet pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento do inquérito das joias contra Jair Bolsonaro. O chefe da PGR alega que a ausência de normas precisas sobre presentes presidenciais impede uma condenação criminal justa.

Gonet defende que o tema enfrenta uma "persistente indeterminação normativa" e um vácuo de regras. Segundo o parecer, "Não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens".

A manifestação contraria o indiciamento da Polícia Federal e pega carona em decisões recentes do Tribunal de Contas da União sobre relógios de luxo. Embora o ex-presidente ganhe fôlego na esfera penal, o caso ainda pode render dores de cabeça em processos por improbidade administrativa.