A deputada federal Natália Bonavides e o vereador Daniel Valença entraram ontem (17) com uma Ação Popular na Justiça pedindo a imediata suspensão do edital de terceirização da gestão de quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal para Organizações Sociais de Saúde (OSS). 

O processo, que tramita em uma das Varas da Fazenda Pública de Natal, destaca graves ilegalidades e potenciais prejuízos ao interesse público nessa terceirização.

Segundo a petição inicial, a Prefeitura de Natal publicou edital para repassar a administração das UPAs, sem apresentar qualquer estudo técnico que comprove a suposta “vantagem econômica” da terceirização em relação à gestão pública direta. Embora o secretário de Saúde tenha mencionado expectativa de economia anual de até R$18 milhões com a medida, o teto mensal de repasse previsto para as OSS é de R$ 9,5 milhões, valor muito próximo ao que já é gasto atualmente pelo Município. 

Para os a deputada e o vereador, a ausência de estudo comparativo compromete a legalidade e a transparência do procedimento, contrariando recomendações do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1122/2017-TCU), que exige a apresentação prévia de análises detalhadas em decisões dessa magnitude.

A ação ainda aponta que o processo não passou pelo controle social obrigatório: o Conselho Municipal de Saúde — órgão legalmente responsável por fiscalizar e aprovar políticas públicas de saúde — sequer teria sido consultado. Isso descumpre a Lei nº 8.142/1990 e os próprios planos municipais de saúde, que preveem a ampliação de servidores concursados, não a terceirização.

O pedido liminar apresentado por Natália Bonavides e Daniel Valença  requer a suspensão imediata dos efeitos do edital, impedindo a assinatura de contratos e a continuidade do processo até que os vícios sejam sanados, com a devida elaboração e divulgação do Estudo Técnico Preliminar de Vantajosidade e a submissão do tema ao controle social.