A Lei 14.382 de 2022 liberou a troca do prenome e do sobrenome direto no cartório. Basta ter mais de 18 anos para solicitar a alteração.

Não é mais preciso dar nenhuma justificativa para a modificação. O interessado deve procurar um dos 7.800 cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

O serviço custa entre R$ 100 e R$ 400. O valor da taxa oscila conforme o estado brasileiro.

Antes da regra, o processo exigia advogados e ação na Justiça. O juiz ainda podia negar o pedido após meses de espera cansativa.

Agora, a burocracia sumiu. A mudança do primeiro nome é permitida apenas uma vez nesta modalidade extrajudicial.

Para os sobrenomes, é possível incluir nomes de antepassados, padrastos ou cônjuges. O solicitante só precisa comprovar o vínculo familiar ao registrador.

A segurança continua firme. Diversos órgãos como a Polícia Federal e a Justiça Eleitoral recebem o aviso da troca automaticamente.

A nova certidão mantém o registro do nome antigo por cautela. A única exceção vale para pessoas transgênero, conforme norma do Conselho Nacional de Justiça.

Os pais também ganharam um prazo de 15 dias para mudar o nome do bebê recém-nascido. A decisão precisa ser consensual entre o casal.