A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró condenou o Município de Mossoró por falhas históricas na fiscalização de contratos terceirizados, após ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT).

A decisão apontou atrasos salariais, ausência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e indícios de ingerência político-partidária, sem abrir margem para novas irregularidades.

A sentença obriga a prefeitura a adotar, em até 180 dias, um plano de fiscalização com programa de integridade e compliance, atualização do manual conforme a Lei nº 14.133/2021 e proibição de indicações políticas. Também determinou a cobrança, em dívida ativa, de valores pagos em condenações dos últimos cinco anos, sob multa diária de R$ 5 mil revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Além disso, o município foi condenado a pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo, destinados a projetos sociais locais.

A juíza Lisandra Cristina Lopes classificou a conduta como culpa “in vigilando”, enquanto o MPT afirmou que seguirá monitorando o cumprimento da decisão e usando o caso como referência para outros municípios.