O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitou que Congresso Nacional e governo federal indiquem representantes para a comissão que vai propor um regime de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos. A proposta deve ser fechada em até 30 dias, após acordo firmado entre o STF e a cúpula do Legislativo.

Fachin enviou ofícios aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação). A tendência é que o entendimento seja levado a voto em 25 de março, quando a Corte retomará o julgamento sobre decisões que suspenderam verbas extrateto nos Três Poderes, cujo limite constitucional é de R$ 46,3 mil.

O julgamento foi iniciado ontem (26), mas adiado para análise mais detalhada. Em 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de penduricalhos não previstos em lei, com prazo de 60 dias para revisão nos âmbitos federal, estadual e municipal, enquanto Gilmar Mendes também suspendeu pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.