O Congresso Nacional aprovou hoje (17) um projeto de resolução, assinado pelas Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. 

O texto será encaminhado para promulgação.

O projeto, aprovado em votação simbólica, altera o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O texto autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde, mas mantém a vedação desse uso para as emendas individuais.

As regras atuais determinam que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde, mas veda a sua utilização para o custeio de folhas de pagamento de servidores.