A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e condenou ontem (12) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus pela participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. A decisão atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República e definiu penas de prisão, além de sanções civis e administrativas, como inelegibilidade, perda de cargos e pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Apesar da condenação, os réus não serão presos de imediato. O cumprimento das penas só ocorrerá com o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recursos. Até lá, a defesa poderá apresentar questionamentos e a própria Primeira Turma decidirá se eles são válidos ou não.

Entre os recursos previstos na legislação estão os embargos de declaração, usados para esclarecer pontos da decisão, e os embargos infringentes, cabíveis quando há divergência entre os votos dos ministros. O prazo para protocolar esses recursos só começa após a publicação do acórdão, que reúne o resultado e os votos do julgamento.

Enquanto os recursos não são julgados, os efeitos civis da decisão permanecem válidos, como a inelegibilidade dos condenados e a obrigação de pagar indenização por danos coletivos. A medida impacta diretamente Bolsonaro, que já estava inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em outro processo.

Com a decisão de ontem, o STF reforça a responsabilização de autoridades civis e militares envolvidas nos atos de 2022. O julgamento segue sendo considerado histórico por juristas e deve influenciar o andamento de outras ações relacionadas à chamada “trama golpista”.